AREsp 2482446 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou vícios integrativos; enfrentou as teses da defesa e consignou que a decisão do Tribunal do Júri contou com respaldo em provas judicializadas, sendo inafastável a vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: GUILHERME PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da possibilidade de revisão da decisão do Tribunal do Júri
  2. 2 Verificar se o acórdão deixou de enfrentar a alegação de ausência de provas judicializadas que embasassem a condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou vícios integrativos; enfrentou as teses da defesa e consignou que a decisão do Tribunal do Júri contou com respaldo em provas judicializadas, sendo inafastável a vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados