AREsp 2556186 - DECISAO

AREsp 2556186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão de origem analisou adequadamente a pretensão, aplicando as Súmulas n. 5 e 7/STJ, de modo que a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; ademais, a majoração dos honorários recursais foi corretamente fundamentada com base no art. 85, § 11, do CPC, por estarem presentes seus requisitos.

Parties
Embargante: PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Cobrança Da Diferença Residual Da Semestralidade, Honorários Recursais (majoração)
Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Financiamento Estudantil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial Cobrança Da Diferença Residual Da Semestralidade Honorários Recursais (majoração)

Case Brief

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Parties

PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 legalidade da cobrança de diferenças residuais de semestralidade no âmbito do FIES

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão de origem analisou adequadamente a pretensão, aplicando as Súmulas n. 5 e 7/STJ, de modo que a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; ademais, a majoração dos honorários recursais foi corretamente fundamentada com base no art. 85, § 11, do CPC, por estarem presentes seus requisitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se