AREsp 2686468 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo a pretensão do embargante manifestamente infringente por visar ao reexame de matéria fático-probatória (precariedade financeira da pessoa jurídica), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade (ou não) de revolvimento do acervo fático-probatório para apreciação da gratuidade de justiça concedida a pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo a pretensão do embargante manifestamente infringente por visar ao reexame de matéria fático-probatória (precariedade financeira da pessoa jurídica), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a penalidade do art. 1026, § 2º do CPC nessa oportunidade, com advertência à parte embargante quanto a recurso futuro de caráter procrastinatório.