AREsp 2631157 - ACORDAO

AREsp 2631157 - ACORDAO

Parties
Embargante: ALESSANDRA BATAH MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA BATAH MALUF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios internos da decisão
  3. 3 Impossibilidade de reverter matéria de mérito ou reexaminar provas por via de embargos de declaração

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil