AREsp 2274741 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo a condenação fundamentada em provas técnicas e testemunhais constantes dos autos; concluir de forma diversa exigiria o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Denunciado: Rafael Walisson; Denunciado: Alex Lourenço; Vítima: Diego da Silva; Vítima: Patrick Brenno; Vítima: Márcio Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tribunal Do Júri Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Rafael Walisson

Denunciado

Alex Lourenço

Denunciado

Diego da Silva

Vítima

Patrick Brenno

Vítima

Márcio Santos

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de decisão do conselho de sentença por ser manifestamente contrária às provas
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ que impede reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo a condenação fundamentada em provas técnicas e testemunhais constantes dos autos; concluir de forma diversa exigiria o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o recorrente de que nova oposição de embargos manifestamente protelatória acarretará multa e a certificação do trânsito em julgado