HC 862043 - ACORDAO

HC 862043 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o tribunal entendeu que não há comprovação de manuseio ilegal ou adulteração das provas, que a consulta ao IMEI não configura violação de dados telemáticos, que a condenação se baseou na apreensão de 1,052 kg de cocaína e que não foi demonstrado prejuízo, de modo que os embargos não podem servir à reanálise do acervo fático-probatório.

Parties
Embargante/paciente: PAULO RENATO ABREU DE CARVALHO; Impugnante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Das Provas, Acesso a Dados Telemáticos
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Das Provas Acesso a Dados Telemáticos

Case Brief

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Parties

PAULO RENATO ABREU DE CARVALHO

Embargante/paciente

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Ocorrência de quebra da cadeia de custódia relativa ao celular apreendido
  3. 3 Se a condenação por tráfico foi baseada em material ilícito não vinculado ao paciente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o tribunal entendeu que não há comprovação de manuseio ilegal ou adulteração das provas, que a consulta ao IMEI não configura violação de dados telemáticos, que a condenação se baseou na apreensão de 1,052 kg de cocaína e que não foi demonstrado prejuízo, de modo que os embargos não podem servir à reanálise do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.