AREsp 2868010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões ventiladas revelam mero inconformismo, e eventual desclassificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ISMAEL BOLIK FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Porte De Munição De Uso Restrito, Art. 16 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Porte De Munição De Uso Restrito Art. 16 Da Lei 10.826/2003

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Parties

ISMAEL BOLIK FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões ventiladas revelam mero inconformismo, e eventual desclassificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.