REsp 2092191 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada mostrou-se clara e suficientemente fundamentada, não padecendo dos vícios apontados; além disso, a jurisprudência do STJ considera que a prescrição não exige a retirada da inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" e o reexame de questões fáticas é vedado pela Súmula 7, impedindo o acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Prescrição, Plataforma "serasa Limpa Nome", Revisão Do Acervo Fático Probatório, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Prescrição Plataforma "serasa Limpa Nome" Revisão Do Acervo Fático Probatório Multa Por Embargos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a prescrição da dívida impõe a retirada da inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome"
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada mostrou-se clara e suficientemente fundamentada, não padecendo dos vícios apontados; além disso, a jurisprudência do STJ considera que a prescrição não exige a retirada da inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" e o reexame de questões fáticas é vedado pela Súmula 7, impedindo o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.