AREsp 2387591 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando, na verdade, tentativa de rediscussão do julgado devidamente fundamentado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com aviso de possível aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Dever De Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Dever De Dialeticidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Admissibilidade Recursal

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Parties

TIM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando, na verdade, tentativa de rediscussão do julgado devidamente fundamentado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com aviso de possível aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por TIM S/A.
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração manifestamente protelatória.