AREsp 2757011 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito da controvérsia, matéria não examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso; o acórdão impugnado examinou e fundamentou os óbices de admissibilidade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da parte equivaleria a reexame fático-probatório vedado pela súmula 7/STJ, não sendo possível corrigir ou reformar o julgado por meio de embargos aclaratórios.

Parties
Agravante/embargante: Aver O Mar Imóveis Ltda.; Exequente: Município de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Execução Fiscal Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

Aver O Mar Imóveis Ltda.

Agravante/embargante

Município de Olinda

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à ilegitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto aos óbices de admissibilidade
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em embargos de declaração e recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito da controvérsia, matéria não examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso; o acórdão impugnado examinou e fundamentou os óbices de admissibilidade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da parte equivaleria a reexame fático-probatório vedado pela súmula 7/STJ, não sendo possível corrigir ou reformar o julgado por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.