HC 961353 - ACORDAO

HC 961353 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da negativação do vetor 'consequências do crime' — fundamentada na presença da criança que presenciou a morte — inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria de pena na ausência de flagrante ilegalidade, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FRANCISCO ALEXANDRE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio

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Parties

FRANCISCO ALEXANDRE DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Idoneidade da negativação do vetor 'consequências do crime' pela presença de criança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da negativação do vetor 'consequências do crime' — fundamentada na presença da criança que presenciou a morte — inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria de pena na ausência de flagrante ilegalidade, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.