AREsp 2725262 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque, tratando-se de recurso especial inapto ao conhecimento, não houve exame do mérito na Corte e, portanto, não existe omissão passível de correção nos moldes do art. 1.022 do CPC; além disso, embargos não servem para reexaminar fatos/provas nem para reformar o julgado, e esta Corte não pode, na via especial, apreciar suposta ofensa à matéria constitucional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reforma De Militar, Promoção, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
- 2 Admissibilidade do recurso especial
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque, tratando-se de recurso especial inapto ao conhecimento, não houve exame do mérito na Corte e, portanto, não existe omissão passível de correção nos moldes do art. 1.022 do CPC; além disso, embargos não servem para reexaminar fatos/provas nem para reformar o julgado, e esta Corte não pode, na via especial, apreciar suposta ofensa à matéria constitucional.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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