AREsp 2359378 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era deficiente por não indicar os dispositivos legais tidos por violados, configurando o óbice da Súmula n. 284 do STF, e os embargos apenas demonstraram mero inconformismo, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade passível de correção.

Parties
Embargante: LEONARDO BALTIECA CAJUELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF, Art. 619 Do CPP, Deficiência Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF Art. 619 Do CPP Deficiência Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

LEONARDO BALTIECA CAJUELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Incidência do art. 619 do CPP quanto à admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre omissão/contradição/obscuridade e mero inconformismo que busca o rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era deficiente por não indicar os dispositivos legais tidos por violados, configurando o óbice da Súmula n. 284 do STF, e os embargos apenas demonstraram mero inconformismo, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade passível de correção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados