AREsp 2725886 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15, constituindo mera tentativa de rediscussão do acórdão que se mostrou devidamente fundamentado e aplicou a Súmula 182 do STJ; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ANTONIA PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Dever De Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Dever De Dialeticidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

ANTONIA PEREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e exigência de impugnação específica/dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15, constituindo mera tentativa de rediscussão do acórdão que se mostrou devidamente fundamentado e aplicou a Súmula 182 do STJ; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso; advertida a possibilidade de sua aplicação na reiteração de embargos manifestamente protelatórios.