AREsp 2672972 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; além disso, verificou-se que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos legais tidos por violados, impondo-se a aplicação da Súmula n. 284/STF e tornando indevida a modificação do julgado via aclaratórios.

Parties
Embargante: Botega Montagens e Elétricas Ltda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Decisão Unânime Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

Botega Montagens e Elétricas Ltda e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Decisão Unânime Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que julgou o agravo interno contém vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; além disso, verificou-se que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos legais tidos por violados, impondo-se a aplicação da Súmula n. 284/STF e tornando indevida a modificação do julgado via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo interno.