AREsp 2571305 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: o Tribunal motivou de forma clara a inadmissão do agravo regimental com base na falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou suprir a ausência de ataque específico a óbices como as Súmulas 7 e 83/STJ e os Temas 280 e 660 do STF.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO SOUSA; Embargada: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Temas 280 E 660/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO SOUSA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: o Tribunal motivou de forma clara a inadmissão do agravo regimental com base na falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou suprir a ausência de ataque específico a óbices como as Súmulas 7 e 83/STJ e os Temas 280 e 660 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados