REsp 2153832 - ACORDAO

REsp 2153832 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios alegados não se verificam: o acórdão enfrentou a tese sobre a busca pessoal e reconheceu fundada suspeita com base em circunstâncias objetivas; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão de matéria fática e probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há erro material apto a ensejar efeitos infringentes.

Parties
Embargante: RENATO DOS SANTOS FAIO; Embargante: GIOVANA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Busca Pessoal, Licitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade De Busca Pessoal Licitude Das Provas Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

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Parties

RENATO DOS SANTOS FAIO

Embargante

GIOVANA ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Licitude das provas obtidas na busca pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios alegados não se verificam: o acórdão enfrentou a tese sobre a busca pessoal e reconheceu fundada suspeita com base em circunstâncias objetivas; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão de matéria fática e probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há erro material apto a ensejar efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não atribuir efeitos infringentes ao acórdão