REsp 1996215 - ACORDAO

REsp 1996215 - ACORDAO

Não houve omissão a ser sanada: o acórdão examinou e fundamentou especificamente os pontos levantados pelo Ministério Público, concluiu que o reconhecimento inicial por fotografia não observou os requisitos do art. 226 do CPP e que tal irregularidade contaminou reconhecimentos subsequentes, e entendeu que a presença de cicatriz no rosto do acusado não era prova única e suficiente para manutenção da condenação; por isso, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoas, Omissão Judicial, Fundamentação Do Julgado, Prova Cognitivamente Irrepetível, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Prova Direito Constitucional Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoas Omissão Judicial Fundamentação Do Julgado Prova Cognitivamente Irrepetível +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental (art. 619 do CPP)
  2. 2 Efeito de reconhecimentos irregulares (fotográficos e em juízo) e contaminação de atos subsequentes (art. 226 do CPP)
  3. 3 Suficiência de característica física distintiva (cicatriz) para embasar condenação

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada: o acórdão examinou e fundamentou especificamente os pontos levantados pelo Ministério Público, concluiu que o reconhecimento inicial por fotografia não observou os requisitos do art. 226 do CPP e que tal irregularidade contaminou reconhecimentos subsequentes, e entendeu que a presença de cicatriz no rosto do acusado não era prova única e suficiente para manutenção da condenação; por isso, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão de fls. 328-342 que negou provimento ao agravo regimental.