AREsp 2732833 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos tinham caráter infringente ao pretender rediscutir o julgado e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties: Embargante: EDIFICIO RESIDENCIAL FELICITA RESIDENCE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (quarta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182/stj E 284/stf

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

EDIFICIO RESIDENCIAL FELICITA RESIDENCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (princípio da dialeticidade)
3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15