AREsp 2699344 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo, sendo manifestamente intempestivo com aplicação do art. 798 do CPP; e embargos de declaração não podem ser utilizados para obter efeitos infringentes ou rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO PISSININ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Intempestividade, Contagem De Prazos, Efeito Infringente
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão E Contradição Intempestividade Contagem De Prazos Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO PISSININ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP sobre contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo, sendo manifestamente intempestivo com aplicação do art. 798 do CPP; e embargos de declaração não podem ser utilizados para obter efeitos infringentes ou rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados