EREsp 1850073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante buscava alterar o resultado do julgado e revisar critérios de admissibilidade apreciados em instâncias anteriores, hipótese vedada aos embargos de declaração por serem recurso de fundamentação vinculada, cabendo apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, inexistentes no caso.

Parties
Embargante: SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Revisão De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Revisão De Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Processual

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Parties

SOLER REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar a admissibilidade de recurso especial.
  2. 2 Se houve omissão ou contradição quanto à análise da multa processual e à aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante buscava alterar o resultado do julgado e revisar critérios de admissibilidade apreciados em instâncias anteriores, hipótese vedada aos embargos de declaração por serem recurso de fundamentação vinculada, cabendo apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, inexistentes no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados