AREsp 2821848 - ACORDAO

AREsp 2821848 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem supridos; as razões constantes dos embargos demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a revisão por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, sendo aplicável a orientação da jurisprudência e súmulas mencionadas.

Parties
Embargante: FABIO DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DOS SANTOS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para revisar o mérito do decisum
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem supridos; as razões constantes dos embargos demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a revisão por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, sendo aplicável a orientação da jurisprudência e súmulas mencionadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração