AREsp 2574306 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se na ausência de impugnação efetiva e específica da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do resultado do julgamento.

Parties
Embargante: THIAGO ALMEIDA DA SILVA; Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

THIAGO ALMEIDA DA SILVA

Embargante

Ministério Público Estadual

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se embargos de declaração servem para rediscussão de matéria ou modificação do resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se na ausência de impugnação efetiva e específica da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.