REsp 2103069 - ACORDAO

REsp 2103069 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada nulidade constituiu inovação recursal; os fundamentos relativos à suspeição não foram adequadamente impugnados, incidindo a Súmula 283/STF; e o provimento pretendido exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PAMELLA SUELEN DE OLIVEIRA ALVES; Órgão Prolator: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Suspeição, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Ambiguidade Contrariedade Inovação Recursal Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

PAMELLA SUELEN DE OLIVEIRA ALVES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabe acolhimento de embargos de declaração por alegadas omissões e contradições no acórdão?
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade)
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e sua vedação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada nulidade constituiu inovação recursal; os fundamentos relativos à suspeição não foram adequadamente impugnados, incidindo a Súmula 283/STF; e o provimento pretendido exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.