HC 933537 - ACORDAO

HC 933537 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão não foi omisso e que o Ministério Público não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos configurariam tentativa de rejulgamento, sendo inadmissíveis conforme art. 619 do CPP e o princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração quando visam ao rejulgamento
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão não foi omisso e que o Ministério Público não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos configurariam tentativa de rejulgamento, sendo inadmissíveis conforme art. 619 do CPP e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.