AREsp 2685175 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado examinou adequadamente as matérias relevantes (incluindo a alegada incompetência do juízo e a ausência de prequestionamento), e os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Maria Elizabeth Camargo Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

Maria Elizabeth Camargo Cardoso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta incompetência absoluta do juízo
  3. 3 Configuração de prequestionamento (incluindo prequestionamento ficto) para conhecimento de matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado examinou adequadamente as matérias relevantes (incluindo a alegada incompetência do juízo e a ausência de prequestionamento), e os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.