AREsp 2682171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios apenas refletem inconformismo com o resultado, sendo vedado seu acolhimento quando visam rediscutir o mérito. Ademais, não se demonstrou, no caso, a hipótese de imposição de multa processual ao embargante.

Parties
Embargante: José Adilson Franco; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual

Case Brief

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Parties

José Adilson Franco

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios apenas refletem inconformismo com o resultado, sendo vedado seu acolhimento quando visam rediscutir o mérito. Ademais, não se demonstrou, no caso, a hipótese de imposição de multa processual ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.