AREsp 2738197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, e a oposição de razões novas em agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, e a oposição de razões novas em agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC