AREsp 2775595 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos assentados pela Corte, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica.

Parties
Embargante: ANTONIO OLIVEIRA ANDRADE; Embargante: ALEX DIAS ANDRADE; Embargante: JOSE GLEYDISON MORAIS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA ANDRADE

Embargante

ALEX DIAS ANDRADE

Embargante

JOSE GLEYDISON MORAIS VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Se as razões dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos assentados pela Corte, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.