AREsp 2754916 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP (acórdão publicado em 5/3/2025; embargos opostos em 8/3/2025), sendo manifestamente intempestivos; por isso não foram conhecidos, nos termos da jurisprudência do STJ que afasta conhecimento de embargos intempestivos e reconhece que estes não interrompem prazos processuais.

Parties
Embargante: DYEGO RAMON PENHA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

DYEGO RAMON PENHA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os embargos de declaração foram tempestivamente interpostos nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se, em caso de tempestividade, configuram os vícios alegados (omissão, contradição e erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP (acórdão publicado em 5/3/2025; embargos opostos em 8/3/2025), sendo manifestamente intempestivos; por isso não foram conhecidos, nos termos da jurisprudência do STJ que afasta conhecimento de embargos intempestivos e reconhece que estes não interrompem prazos processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.