HC 965066 - ACORDAO

HC 965066 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão estava suficientemente fundamentada e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; ademais, a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita, circunstanciada no acórdão e confirmada pela apreensão de entorpecentes.

Parties
Embargante: LIDIANE CUSTODIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade +1 more

Case Brief

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Parties

LIDIANE CUSTODIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade, erro material)
  2. 2 limites dos embargos de declaração para reanálise do decisum
  3. 3 necessidade de fundamentação suficiente sem obrigação de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão estava suficientemente fundamentada e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; ademais, a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita, circunstanciada no acórdão e confirmada pela apreensão de entorpecentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.