AREsp 2473340 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não trazem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC) e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 83/STJ; além disso, o momento adequado para tal impugnação teria sido o agravo em recurso especial, razão pela qual não há irregularidade sanável e o agravo interno foi improvido, mantendo-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Agravo De Instrumento E Embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que rejeitou os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo De Instrumento E Embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não trazem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC) e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 83/STJ; além disso, o momento adequado para tal impugnação teria sido o agravo em recurso especial, razão pela qual não há irregularidade sanável e o agravo interno foi improvido, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que rejeitou os embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração.