AREsp 2756572 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, inexistindo omissão quanto à matéria de fundo; os embargos não se prestam para reexame de questões já analisadas nem para reformar o julgado; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; e o STJ não pode apreciar ofensa à matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Competência Constitucional, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Competência Constitucional Súmula 7 STJ Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravado

Agravado

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Inaplicabilidade de embargos para reexame de matéria de fundo e pedido de reforma do julgado
  3. 3 Vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, inexistindo omissão quanto à matéria de fundo; os embargos não se prestam para reexame de questões já analisadas nem para reformar o julgado; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; e o STJ não pode apreciar ofensa à matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração