CC 211894 - DECISAO

CC 211894 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão monocrática enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, registrando que há convergência entre os Juízos quanto à competência do TJMG inclusive sobre a medida cautelar de bloqueio, e que o Tribunal Regional destinou os valores conforme decisão da Corte mineira, afastando risco de decisões conflitantes; os embargos visavam, na verdade, rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte; Manifestante: Sacha Calmon - Misabel Derzi Conslutores e Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam‑se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Medida Cautelar, Bloqueio De Valores, Competência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Medida Cautelar Bloqueio De Valores Competência

Case Brief

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Parties

Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte

Embargante

Sacha Calmon - Misabel Derzi Conslutores e Advogados

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado
  2. 2 Competência para apreciar medida cautelar de bloqueio de valores
  3. 3 Possível cúmulo de jurisdições e risco de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão monocrática enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, registrando que há convergência entre os Juízos quanto à competência do TJMG inclusive sobre a medida cautelar de bloqueio, e que o Tribunal Regional destinou os valores conforme decisão da Corte mineira, afastando risco de decisões conflitantes; os embargos visavam, na verdade, rediscutir o julgado.

Court Disposition

Rejeitam‑se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique‑se.