AREsp 2615070 - ACORDAO
O acórdão não é omisso por não conceder habeas corpus de ofício quando não há identificação de ilegalidade flagrante; a medida é prerrogativa do julgador e não serve para contornar deficiências processuais da defesa.
- Parties
- Embargante: WASHINGTON IGOR ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Omissão
Case Brief
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Parties
WASHINGTON IGOR ALVES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à concessão de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O acórdão não é omisso por não conceder habeas corpus de ofício quando não há identificação de ilegalidade flagrante; a medida é prerrogativa do julgador e não serve para contornar deficiências processuais da defesa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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