AREsp 2822095 - DECISAO

AREsp 2822095 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão e as razões apresentadas nos embargos configuram mero inconformismo com o resultado; aplica-se o art. 619 do CPP e não se admite utilização dos embargos para reabrir a matéria de mérito já decidida quanto à admissibilidade das provas, à configuração do tráfico de drogas e à desclassificação do crime de porte para posse de arma.

Parties
Embargante: VANDERLEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Provas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma Nulidade Por Invasão De Domicílio Provas

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Parties

VANDERLEI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio para revisão do decisum
  3. 3 Nulidade de provas por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão e as razões apresentadas nos embargos configuram mero inconformismo com o resultado; aplica-se o art. 619 do CPP e não se admite utilização dos embargos para reabrir a matéria de mérito já decidida quanto à admissibilidade das provas, à configuração do tráfico de drogas e à desclassificação do crime de porte para posse de arma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.