AREsp 2451357 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou contradição a ser sanada: a decisão monocrática deixou de conhecer do recurso pelo óbice da Súmula 115/STJ e, como a defesa não refutou esse óbice no regimental, o acórdão de turma nem sequer analisou o mérito por força da Súmula 182/STJ; assim, não cabe usar embargos de declaração para reexaminar o mérito ou por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos E Procedimento No STJ Embargos De Declaração Representação Processual Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de juntada de procuração em autos eletrônicos
  3. 3 Possibilidade de abertura de prazo para regularização de representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou contradição a ser sanada: a decisão monocrática deixou de conhecer do recurso pelo óbice da Súmula 115/STJ e, como a defesa não refutou esse óbice no regimental, o acórdão de turma nem sequer analisou o mérito por força da Súmula 182/STJ; assim, não cabe usar embargos de declaração para reexaminar o mérito ou por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração