EAREsp 1641162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os vícios apontados refletem mero inconformismo do embargante e reapresentação de argumentos visando modificar o julgado; ademais, a parte não impugnou adequadamente todos os fundamentos do agravo interno, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo o exame de mérito, inclusive sobre matéria de ordem pública.

Parties
Embargante: TERUAKI MIYATAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Embargos De Divergência, Matéria De Ordem Pública, Admissibilidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Súmula 182 Do STJ +4 more

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Parties

TERUAKI MIYATAKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Se os vícios apontados pelo embargante configuram mera inconformidade e não vício declaratório
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica das razões do agravo interno autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os vícios apontados refletem mero inconformismo do embargante e reapresentação de argumentos visando modificar o julgado; ademais, a parte não impugnou adequadamente todos os fundamentos do agravo interno, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo o exame de mérito, inclusive sobre matéria de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.