HC 989130 - ACORDAO

HC 989130 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam o reexame de questões já decididas e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; adicionalmente, o STJ é incompetente para analisar o habeas corpus por ausência de indicação de autoridade coatora sujeita à sua jurisdição (art. 105, I, "c", CF) e o habeas corpus é remédio destinado à proteção da locomoção, não a outros fins; a multa aplicada pela Presidência foi considerada bem fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Incompetência Do STJ, Impropriedade Do Remédio Constitucional, Multa Por Comportamento Abusivo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Incompetência Do STJ Impropriedade Do Remédio Constitucional Multa Por Comportamento Abusivo

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Competência do STJ para julgamento do habeas corpus
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para fins não relacionados à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam o reexame de questões já decididas e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; adicionalmente, o STJ é incompetente para analisar o habeas corpus por ausência de indicação de autoridade coatora sujeita à sua jurisdição (art. 105, I, "c", CF) e o habeas corpus é remédio destinado à proteção da locomoção, não a outros fins; a multa aplicada pela Presidência foi considerada bem fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração