REsp 2156318 - DECISAO

REsp 2156318 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a pretender a rediscussão de matéria já decidida; o Tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial da prescrição na data da assinatura do contrato por se tratar de avença desde logo exequível (art. 134 CC), e havia fundamentos não impugnados que sustentavam o acórdão, implicando os óbices das Súmulas 283/284 STF e da Súmula 7/STJ; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MICHAEL ABOUD; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Actio Nata, Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Actio Nata +1 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL ABOUD

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a pretender a rediscussão de matéria já decidida; o Tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial da prescrição na data da assinatura do contrato por se tratar de avença desde logo exequível (art. 134 CC), e havia fundamentos não impugnados que sustentavam o acórdão, implicando os óbices das Súmulas 283/284 STF e da Súmula 7/STJ; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.