REsp 2187609 - DECISAO

REsp 2187609 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada já consignou, de forma expressa, o entendimento desta Corte sobre a prejudicialidade do exame do recurso especial quando inadmitido por incidência de enunciado sumular, e citou precedentes que demonstram a aplicação desse entendimento ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão da decisão quanto à análise da alegação de interposição de Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea 'c', da Constituição Federal e aplicação da Súmula 284/STF, e consequência sobre o exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada já consignou, de forma expressa, o entendimento desta Corte sobre a prejudicialidade do exame do recurso especial quando inadmitido por incidência de enunciado sumular, e citou precedentes que demonstram a aplicação desse entendimento ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.