HC 952104 - ACORDAO

HC 952104 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; buscam apenas o reexame de matéria de mérito já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, e a condenação já transitou em julgado, sendo inadequada a via eleita para sua desconstituição.

Parties
Embargante: ALCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Matéria Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 São os embargos de declaração meio adequado para reexame de matéria de mérito já julgada?
  2. 2 Pode-se desconstituir condenação com trânsito em julgado por meio de embargos de declaração ou habeas corpus nesta via?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; buscam apenas o reexame de matéria de mérito já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, e a condenação já transitou em julgado, sendo inadequada a via eleita para sua desconstituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e não conheceu do agravo regimental.