AREsp 2835916 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: KEROLIN FRANCIELE OLERIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

KEROLIN FRANCIELE OLERIANO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir falta de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ