AREsp 2570748 - ACORDAO

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Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e caracterização do recurso como mero inconformismo, combinadas com a vedação ao STJ de apreciar suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento, justificam a rejeição dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Competência Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Viabilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e caracterização do recurso como mero inconformismo, combinadas com a vedação ao STJ de apreciar suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento, justificam a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.