REsp 2151857 - ACORDAO

REsp 2151857 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou adequadamente a matéria e os embargos pretendiam reexame da controvérsia, não cabível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 489 Do Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 489 Do Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou adequadamente a matéria e os embargos pretendiam reexame da controvérsia, não cabível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.