AREsp 2220360 - ACORDAO

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Havendo omissão relativa à comprovação da tempestividade do recurso especial (juntada de documentação comprovando a suspensão do prazo), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a intempestividade e conhecer do agravo; contudo, o recurso especial foi negado provimento porque introduziu tese não suscitada na apelação (inovação recursal), não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula n. 283/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo interno; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Inovação Recursal, Honorários De Advogado, Súmula N. 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Art. 85, § 8º, Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º, RISTJ, Art. 255, §§ 1º E 2º, Cpc/2015, Art. 1.029, § 1º
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Inovação Recursal Honorários De Advogado Súmula N. 283/stf Divergência Jurisprudencial Art. 85, § 8º, Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa ao art. 85, § 8º, do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso especial (feriado local/suspensão de prazo)
  3. 3 Inovação recursal e vedação de apreciação de matéria não suscitada em apelação

Ratio Decidendi

Havendo omissão relativa à comprovação da tempestividade do recurso especial (juntada de documentação comprovando a suspensão do prazo), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a intempestividade e conhecer do agravo; contudo, o recurso especial foi negado provimento porque introduziu tese não suscitada na apelação (inovação recursal), não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula n. 283/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo interno; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo interno