REsp 2113992 - DECISAO

REsp 2113992 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a decisão foi fundamentada, não exigindo exame de provas, e assentou que o acórdão do TRF3 é contrário à jurisprudência do STJ quanto à incidência dos tributos e à não incorporação do Regulamento de Melbourne ao ordenamento interno.

Parties
Embargante: TRANSIT DO BRASIL S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, IRRF, CIDE, Incorporação De Tratado Internacional Ao Ordenamento Interno, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Internacional Embargos De Declaração Mandado De Segurança IRRF CIDE Incorporação De Tratado Internacional Ao Ordenamento Interno +1 more

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não enfrentamento dos requisitos de seguimento do recurso especial
  2. 2 Questão da incorporação do Regulamento de Melbourne/Convenção de Genebra ao ordenamento interno
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a decisão foi fundamentada, não exigindo exame de provas, e assentou que o acórdão do TRF3 é contrário à jurisprudência do STJ quanto à incidência dos tributos e à não incorporação do Regulamento de Melbourne ao ordenamento interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.