REsp 2125831 - DECISAO

REsp 2125831 - DECISAO

O agravo interno foi parcialmente provido porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC não demonstrou os pontos omissos, obstando o conhecimento por analogia à Súmula 284/STF, e os artigos 494 e 502 do CPC não foram expressamente apreciados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito da questão sobre honorários, o entendimento dominante do STJ é o de que a base de cálculo dos honorários no cumprimento de sentença é o proveito econômico efetivamente obtido pelo credor (valor constante da RPV), e que a renúncia ou acordo só alcança a verba honorária se houver anuência do advogado; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e...

Parties
Agravante: ROSANA MEIDEL KARAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Parcial De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária nos termos do acórdão (base de cálculo = valor da RPV).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

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Parties

ROSANA MEIDEL KARAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Parcial De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 494, I e II, e 502 do CPC (prequestionamento)
  3. 3 Se a renúncia ao excedente para expedição de RPV afeta a base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC não demonstrou os pontos omissos, obstando o conhecimento por analogia à Súmula 284/STF, e os artigos 494 e 502 do CPC não foram expressamente apreciados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito da questão sobre honorários, o entendimento dominante do STJ é o de que a base de cálculo dos honorários no cumprimento de sentença é o proveito econômico efetivamente obtido pelo credor (valor constante da RPV), e que a renúncia ou acordo só alcança a verba honorária se houver anuência do advogado; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária nos termos do acórdão (base de cálculo = valor da RPV).

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão monocrática de fls. 140-142.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fixe a verba honorária nos termos do acórdão (valor da RPV).