AREsp 2322648 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o decisum impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque houve perda superveniente do objeto do recurso em razão de julgamento posterior que desconstituiu os créditos do executivo fiscal, tornando o agravo em recurso especial inviável.

Parties
Embargante: Futura Entidade de Previdência Complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Bloqueio De Valores, Embargos De Devedor
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Agravo Em Recurso Especial Preclusão Bloqueio De Valores Embargos De Devedor

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Parties

Futura Entidade de Previdência Complementar

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso
  3. 3 Alegação de inexistência de trânsito em julgado do decreto sentencial favorável ao embargante

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o decisum impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque houve perda superveniente do objeto do recurso em razão de julgamento posterior que desconstituiu os créditos do executivo fiscal, tornando o agravo em recurso especial inviável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.