REsp 2208997 - DECISAO

REsp 2208997 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão/contradição), houve prova não desconstituída de que o acordo entre as partes foi cumprido e que o recorrente havia sido excluído da lide por esse pacto, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; ademais, existia fundamento do acórdão não impugnado que sustenta sua manutenção (aplicação das súmulas 7/STJ e 283/STF), razão pela qual não se acolheram as alegações de violação dos arts. 485, III, § 2º, 489, § 1º, e 1.022 do CPC.

Parties
Autor/recorrido: EDIMAR FERANDIN; Autor/recorrido: ALMIR FELIPE CORREIA; Requerido/recorrente: NATAL APARECIDO DELIBERALLI; Requerido/recorrente: SGUAREZI, RIGHI & CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (fundamentado Na Alínea "a" Do Permissivo Constitucional) Interposto Contra Acórdão Do Tj/mt, Originada Em Ação De Cobrança De Comissão De Corretagem / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Proferida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Extinção Por Abandono De Causa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Acordo Não Homologado E Seus Efeitos, Aplicação De Súmulas (568/stj, 283/stf, 7/stj)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Extinção Por Abandono De Causa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Acordo Não Homologado E Seus Efeitos Aplicação De Súmulas (568/stj, 283/stf, 7/stj)

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Parties

EDIMAR FERANDIN

Autor/recorrido

ALMIR FELIPE CORREIA

Autor/recorrido

NATAL APARECIDO DELIBERALLI

Requerido/recorrente

SGUAREZI, RIGHI & CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Requerido/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (fundamentado Na Alínea "a" Do Permissivo Constitucional) Interposto Contra Acórdão Do Tj/mt, Originada Em Ação De Cobrança De Comissão De Corretagem / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, do CPC (fundamentação)
  3. 3 Violação do art. 485, III, § 2º, do CPC (extinção por abandono)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão/contradição), houve prova não desconstituída de que o acordo entre as partes foi cumprido e que o recorrente havia sido excluído da lide por esse pacto, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; ademais, existia fundamento do acórdão não impugnado que sustenta sua manutenção (aplicação das súmulas 7/STJ e 283/STF), razão pela qual não se acolheram as alegações de violação dos arts. 485, III, § 2º, 489, § 1º, e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem